Gazeta São Mateus

Direto e reto: a reforma da previdência

Direto e reto: a reforma da previdência

abril 03
13:55 2017

O governo federal vem se empenhando de todas as maneiras e patrocinando a tentativa de reforma da previdência. Tentado desviar das firulas entenda de que forma essa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 muda drasticamente a aposentadoria dos trabalhadores.
Do que interessa pra nós a parte fraca da corda o primeiro ponto trata do aumento da idade mínima para aposentadoria que passará a ser de 65 anos, tanto para homem como para mulher. A mudança também vale para professores e professoras anulando a condição especial do magistério.
Além disso, o tempo mínimo de contribuição para a previdência passará dos atuais 15 para 25 anos sem a garantia do benefício completo. Isso significa que contribuir o tempo mínimo não dá garantia de aposentadoria integral completa do benefício. Com o novo calculo 25 anos dá direito a apenas 76%. Para atingir a integridade da aposentadoria o trabalhador tem que contribuir por no mínimo 49 anos, ou seja, para se aposentar aos 65 anos e recebendo 100% da aposentadoria o trabalhador terá que contribuir pagando o INSS a partir dos 16 anos de idade. Mas, menor de idade não pode trabalhar.
Agora acrescente a essa corrida de obstáculos a aprovação em curso da terceirização ampla e irrestrita no dia 23 deste mês com o enfraquecimento da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT conquistada a duras penas nas lutas dos trabalhadores. Quem vai daqui para frente ter emprego estável e regular durante todo esse tempo? Piada de mau gosto e maldade sem limites desse governo tampão e desse Congresso repleto de golpistas.
Até mesmo pensão por morte, benefício dado para quem perde esposa ou marido também mudará se a PEC 287 entrar em vigor. O valor a ser recebido não será mais integral e sim apenas 60% do valor e mais 10% para cada dependente. Também será proibido receber pensão e aposentadoria ao mesmo tempo e a pessoa terá que escolhe o benefício que julgar mais vantajoso.
Mas não para por ai. A reforma prevê ainda que a idade mínima de 65 pode ser ampliada. Segundo a proposta a regra poderá ser alterada a qualquer momento, sem necessidade de nova discussão legislativa caso haja um aumento na expectativa de vida da população brasileira.
A reforma da previdência ainda depende da aprovação no Congresso. A única certeza que temos é que os direitos dos trabalhadores estão em jogo.
Mas precisava mesmo essa reforma? Bem, já analisamos melhor esse assunto em outros artigos e respondemos que não, mas para tirar melhor as dúvidas vejamos o que argumentam os auditores fiscais da Receita Federal responsáveis pelo combate às fraudes e a fiscalização e arrecadação das contribuições sociais da união destinadas ao financiamento da seguridade social.
Primeiro ponto. De acordo com a constituição brasileira a Seguridade Social foi criada para sustentar além da previdência, a saúde e a assistência social de milhões de brasileiros.
Segundo ponto. Dados extraídos das contas do próprio governo federal em 2015 indica que foram arrecadados R$ 700 bilhões para garantir tudo isso, mas foram gastos R$ 688 bilhões, portanto o sistema de seguridade social brasileiro é superavitário; não há um rombo na previdência publica e sim um desvinculo anual das contribuições sociais por parte do governo autorizado por uma emenda constitucional. Em 2015 foram desvinculados para outras finalidades cerca R$ 66 bilhões da previdência, da saúde e da assistência social. Se não fosse isso teríamos superávit na seguridade social e não déficit como é falsamente divulgado.
Terceiro ponto. A previdência social não é sustentada apenas com contribuições dos empregados e dos empregadores. Ela também conta com recursos que estão embutidos em cada produto que compramos ou serviço que contratamos. No preço de tudo que adquirimos estão incluídos tributos que deveriam ser destinados a nossa previdência, a nossa saúde e o amparo de nossa velhice.
Resumindo. Querendo ou não, não podemos permitir que nós, os trabalhadores, percamos nossos direitos por causa dessa distorção. A previdência social é superavitária e é um direito nosso. Nós pagamos por ela. Compartilhe essa informação e ajude a denunciar essa grande ameaça a nossa aposentadoria.

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