Presidente da Câmara dará prioridade a projetos paulistas de combate ao crime

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse dia 25 de fevereiro na Casa que colocará para “rápida análise dos líderes dos partidos” quatro projetos de lei apresentados pelo Governo de São Paulo para endurecer o combate ao crime no Estado e no País.
Cunha recebeu o governador Geraldo Alckmin e o secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes.
“A questão hoje do menor reincidente grave é uma preocupação no país inteiro. A questão do código do processo penal é uma burocracia, uma coisa extremamente lenta, cara, custosa, demorada, que pode ser agilizada. Eu diria que as mudanças na legislação ajudarão muito, por isso nós trouxemos quatro propostas”, disse o governador Geraldo Alckmin.
“O presidente vai encaminhar os projetos para rápida análise dos líderes e disse que é importantíssimo a Câmara participar da discussão sobre Segurança Pública”, disse o secretário Alexandre de Moraes após o encontro.
No encontro, governador e secretário pediram prioridade na votação do projeto de lei apresentado em abril de 2013 para aumentar o tempo de internação de adolescentes autores de atos infracionais equivalentes a crimes hediondos para 8 anos – atualmente, o limite máximo previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de 3 anos.
Além disso, Alckmin e Moraes apresentaram quatro novos projetos de lei. Três das propostas preveem o endurecimento das penas para quem explode caixas eletrônicos, porta armas automáticas como fuzis e pratica homicídio ou tentativa contra agentes de segurança. O quarto projeto dá autonomia para o Estados e o Distrito Federal legislarem sobre matérias procedimentais penais.
Caixas eletrônicos
Dois dos projetos apresentados viam diretamente o combate aos ataques a caixas eletrônicos, em que os criminosos usam explosivos e armamento pesado. Um deles altera o artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/2003), criando penas de 4 a 8 anos de reclusão para quem portar fuzis, metralhadoras e armas similares e àqueles que forem flagrados portando ou fabricando explosivos sem autorização legal. Estas penas não estão previstas atualmente no artigo, que limita as punições para porte ilegal de armas a seis anos de reclusão.
Um segundo projeto altera o artigo 155 do Código Penal, prevendo que os furtos de caixas eletrônicos com uso de explosivos acarretem em pena de 5 a 12 anos de reclusão – a sanção anterior era de 2 a 8 anos, a mesma aplicada a quem pula um muro para furtar botijões de gás.
O projeto ainda prevê o agravamento das penas de roubo em que há uso de explosivos e armas proibidas e de uso restrito. O objetivo é fazer com que os crimes que são tipificados em uma explosão sejam somados, o chamado “concurso material obrigatório”.
Policiais vítimas
No encontro com o presidente da Câmara, também foi encaminhado um projeto que prevê o agravamento em até 50% das penas para quem atira ou mata policiais e agentes de segurança pública. A medida visa reduzir casos de assassinatos de policiais. “Não é possível que haja esse total desrespeito às forças de segurança”, diz o secretário Alexandre de Moraes. “Nenhum país desenvolvido admite isso e nós também não vamos admitir.”
Maior autonomia
A quarta proposta apresentada é um projeto de lei complementar que regulamenta o artigo 22 da Constituição Federal. Se aprovado, ele permitirá que os Estados e o Distrito Federal legislem sobre alguns aspectos do procedimento penal, para facilitar o combate ao crime. Dentre eles, a regulamentação de procedimentos na fase do inquérito policial.